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Legislação

Resolução do Conselho Federal de Medicina

Em maio de 2021, o Conselho Federal de Medicina atualizou a Resolução que trata dos assuntos relacionados à Reprodução Assistida.

Conheça a Resolução

Veja os principais temas e mudanças em relação à Resolução de 2021.

Idade limite para a realização do tratamento:  Os procedimentos podem ser indicados para mulheres com idade até 50 anos, desde que exista possibilidade de sucesso e uma baixa probabilidade de risco grave à sua saúde ou à do possível descendente.

Escolha do sexo do bebê:  as pacientes que se submeterem a este tipo de tratamento não podem escolher o sexo e nenhuma característica biológica da criança que será gerada. A única exceção é para os casos em que se visa evitar doenças.

Número de embriões que podem ser transferidos:

Mulheres com até 37 anos: até 2 embriões;

Mulheres com mais de 37 anos: até 3 embriões;

Em caso de embriões euploides (saudáveis): até 2 embriões, independentemente da idade;

Em caso de doação de oócitos: considera-se a idade da doadora no momento de sua coleta.

Doação de gametas e embriões: É permitido à doação entre familiares com grau de parentesco até 4º, desde que não incorra em consanguinidade.

Idade limite para doação de gameta:

Mulher com até 37 anos (pode haver exceções ao limite de idade feminina, em casos de doação de oócitos e embriões previamente congelados, desde que os receptores estejam devidamente esclarecidos a respeito dos riscos que envolvem o filho gerado)

Homem com até 45 anos

Criopreservação: O número total de embriões gerados em laboratório não poderá passar de 8, e os excedentes viáveis poderão ser encaminhados para a criopreservação. Os pacientes deverão manifestar por escrito sua vontade quanto ao destino dos embriões congelados em caso de divórcio ou falecimento.

Embriões congelados por mais 3 anos: Poderão ser descartados se esta for a vontade expressa dos pacientes, mediante autorização judicial. Caso os embriões congelados estejam abandonados pelo mesmo período — isto é, quando os responsáveis descumpriram contrato e não foram localizados pela clínica —, o descarte também poderá ser feito mediante autorização judicial.